Decreto-Lei: Alteração À Habilitação Profissional Para A Docência

Decreto-Lei n.º 23/2024 | DR (diariodarepublica.pt)

O Decreto-Lei n.º 79/2014, de 14 de maio, na sua redação atual, que aprova o regime jurídico de habilitação profissional para a docência na educação pré-escolar e nos ensinos básico e secundário, veio estabelecer as condições específicas de ingresso nos ciclos de estudos conducentes ao grau de mestre nos grupos de recrutamento identificados no Decreto-Lei n.º 27/2006, de 10 de fevereiro.

Através do Decreto-Lei n.º 112/2023, de 29 de novembro, que procedeu à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 79/2014, de 14 de maio, introduziram-se regras específicas, com vista a atrair à profissão docente mais candidatos e a reter mais profissionais para satisfazer as necessidades docentes do sistema educativo.

De modo a permitir uma melhor implementação das alterações introduzidas no regime jurídico de habilitação profissional para a docência na educação pré-escolar e nos ensinos básico e secundário, torna-se necessário proceder a alterações que visam flexibilizar o modelo de realização da prática de ensino supervisionada de modo a reforçar a autonomia científica e pedagógica dos estabelecimentos de ensino superior.

Foram ouvidos o Conselho de Reitores das Universidades Portuguesas, o Conselho Coordenador dos Institutos Superiores Politécnicos e a Associação Portuguesa do Ensino Superior Privado.

Assim:

No desenvolvimento da Lei de Bases do Sistema Educativo, aprovada pela Lei n.º 46/86, de 14 de outubro, na sua redação atual, e nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:

Artigo 1.º

Objeto

O presente decreto-lei procede:

a) À quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 79/2014, de 14 de maio, alterado pelos Decretos-Leis n.os 176/2014, de 12 de dezembro, 16/2018, de 7 de março, e 112/2023, de 29 de novembro, que aprova o regime jurídico de habilitação profissional para a docência na educação pré-escolar e nos ensinos básico e secundário;

b) À primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 112/2023, de 29 de novembro, que altera o regime jurídico da habilitação profissional para a docência na educação pré-escolar e nos ensinos básico e secundário.

Artigo 2.º

Alteração ao Decreto-Lei n.º 79/2014, de 14 de maio

Os artigos 15.º, 18.º e 23.º-A do Decreto-Lei n.º 79/2014, de 14 de maio, na sua redação atual, passam a ter a seguinte redação:

“Artigo 15.º

[…]

1 – […]

2 – […]

3 – […]

4 – Sem prejuízo da autonomia dos estabelecimentos de ensino superior, a organização do ciclo de estudos a que se refere o n.º 2 pode ter uma duração de três semestres.

Artigo 18.º

[…]

1 – […]

2 – […]

3 – […]

4 – […]

5 – […]

6 – […]

7 – […]

8 – Na situação prevista no número anterior, a inscrição nas unidades curriculares das componentes de didáticas específicas e de iniciação à prática profissional, incluindo a prática de ensino supervisionada, pode ocorrer, sempre que possível, simultaneamente à obtenção dos créditos em falta, competindo ao órgão legal e estatutariamente competente do estabelecimento de ensino superior decidir sobre essa possibilidade e quais as unidades curriculares das componentes de formação previstas nas alíneas a), b) e c) do n.º 1 do artigo 15.º a frequentar pelos candidatos, para obtenção dos créditos necessários à atribuição do grau de mestre na especialidade considerada.

9 – […].

Artigo 23.º-A

[…]

1 – […]

2 – […]

3 – […]

4 – […]

5 – […]

6 – […]

7 – […]

8 – […]

9 – […]

10 – […]

11 – […]

12 – […]

13 – […]

14 – […]

15 – Para efeitos de realização da prática de ensino supervisionada compete aos estabelecimentos de ensino superior selecionar os estudantes e proceder à sua distribuição pelos respetivos núcleos de estágio.”

Artigo 3.º

Alteração do anexo ao Decreto-Lei n.º 79/2014, de 14 de maio

O anexo ao Decreto-Lei n.º 79/2014, de 14 de maio, na sua redação atual, é alterado com a redação constante do anexo ao presente decreto-lei e do qual faz parte integrante.

Artigo 4.º

Alteração ao Decreto-Lei n.º 112/2023, de 29 de novembro

O artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 112/2023, de 29 de novembro, passa a ter a seguinte redação:

“Artigo 6.º

[…]

1 – O Decreto-Lei n.º 79/2014, de 14 de maio, na sua redação atual, aplica-se aos ciclos de estudo conducente ao grau de mestre iniciados a partir do ano letivo de 2025-2026, consoante os ciclos de estudo sejam sujeitos a renovação da acreditação pela Agência de Avaliação e Acreditação do Ensino Superior (A3ES).

2 – Os artigos 23.º e 23.º-A do Decreto-Lei n.º 79/2014, de 14 de maio, na redação conferida pelo presente decreto-lei, podem ser aplicáveis aos ciclos de estudos conducentes ao grau de mestre iniciados a partir do ano letivo de 2023-2024 se estiverem reunidas as condições para iniciar a prática supervisionada no segundo ano letivo.

3 – O processo de acreditação previsto no n.º 1 deve ser concluído até ao final do ano letivo de 2026/2027.

4 – Até ao final do ano letivo de 2026-2027, aos ciclos de estudo conducentes ao grau de mestre cuja acreditação ainda não tenha sido renovada pela A3ES, ao abrigo da redação atual do Decreto-Lei n.º 79/2014, de 14 de maio, é aplicável o Decreto-Lei n.º 79/2014, de 14 de maio, na redação conferida pelo Decreto-Lei n.º 16/2018, de 7 de março.”

Artigo 5.º

Entrada em vigor

O presente decreto-lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 22 de fevereiro de 2024. – António Luís Santos da Costa – Fernando Medina Maciel Almeida Correia – Elvira Maria Correia Fortunato – António de Oliveira Leite.

Promulgado em 8 de março de 2024.

Publique-se.

O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa.

Referendado em 13 de março de 2024.

O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa.

ANEXO

(a que se refere o artigo 3.º)

“ANEXO

[…] […]Expandir

NúmeroEspecialidade do grau
de mestre
Requisitos mínimos de formação para ingresso no ciclo de estudos conducente ao grau de mestreGrupo de recrutamento
1[…][…][…][…]
2[…][…][…][…]
3[…][…][…][…]
[…][…]
4[…][…][…][…]
[…][…]
5[…][…][…][…]
[…][…]
6[…][…][…][…]
[…]
7[…][…][…][…]
8[…][…][…][…]
9[…][…][…][…]
10[…][…][…][…]
[…][…][…]
11[…][…][…][…]
[…][…][…]
12[…][…][…][…]
[…][…][…]
13[…][…][…][…]
[…][…][…]
14[…][…][…][…]
[…][…][…]
15[…][…][…][…]
16[…][…][…][…]
[…][…][…]
17Ensino de Inglês e de Espanhol no 3.º CEB e no ES (5)[…][…][…]
[…][…][…]
18[…][…][…][…]
[…][…][…]
19[…][…][…][…]
20[…][…][…][…]
21[…][…][…][…]
22Ensino de Economia e de Contabilidade120 créditos no conjunto das duas áreas disciplinares e nenhuma com menos de 30 créditos[…][…]
23[…][…][…][…]
24Ensino de Física e de Química no 3.º CEB e no ES120 créditos no conjunto das duas áreas disciplinares e nenhuma com menos de 30 créditos[…][…]
25Ensino de Biologia e Geologia no 3.º CEB e no ES120 créditos no conjunto das duas áreas disciplinares e nenhuma com menos de 30 créditos[…][…]
26[…][…][…][…]
27[…][…][…][…]
28[…][…][…][…]
29[…][…][…][…]
30[…][…][…][…]
31[…][…][…][…]
[…]
32[…][…][…][…]
33Ensino de Inglês no 1.º CEB60 a 80 créditos em Inglês[…][…]
34[…][…][…][…]

(1) […]

(2) […]

(3) Podem ser admitidos candidatos com licenciaturas que possuam os requisitos de créditos mínimos a fixar pelos estabelecimentos do ensino superior, desde que disponham de um número total de 120 créditos no conjunto das duas disciplinas e em nenhuma delas um número de créditos inferior a 30.

(4) […]

(5) […]

(6) […]

(7) […]

(8) […]

(9) […]

(10) As condições de ingresso seguem o disposto no n.º 4 do artigo 18.º O ciclo de estudos organiza-se de acordo com o disposto no n.º 2 do artigo 14.º, sendo que o número de créditos mínimo para a áreas educacional geral e da docência é de 12 créditos, em cada uma delas.”

Total
0
Shares
Deixe um comentário

O seu endereço de email não será publicado. Campos obrigatórios marcados com *

Prev
Exames digitais: diretores escolares defendem “passo atrás”

Exames digitais: diretores escolares defendem “passo atrás”

Alunos sem computadores, com equipamentos avariados e preocupações com

Next
Em Breve Sairão As Vagas Do CI e Do CE!

Em Breve Sairão As Vagas Do CI e Do CE!

Nos despachos que estão para publicação, há a nota do

You May Also Like
Total
0
Share