Professores em monodocência reclamam equidade – Alberto Giovanni Veronesi, Paula Costa Gomes e Teresa Evangelista Serrão

Desengane-se quem julga que os problemas da escola pública se resumem à recuperação do tempo de serviço dos professores . Portugal tem um problema grave a nível da educação, resultado de políticas educativas desastrosas ao longo dos últimos 20 anos.

Foi isso mesmo que evidenciaram os resultados do PISA 2022, das provas de aferição, TIMSS 2019 e  PIRLS 2021.

Desengane-se também quem  considera que falar e tratar da questão da educação não é prioritária. É tão prioritário quanto vital para o desenvolvimento do país pois quanto mais alto o nível da educação de um país, maiores suas taxas de crescimento. Uma educação de qualidade influencia diretamente indicadores sociais como nível de criminalidade, emprego, promoção da saúde pública e incentivo a ciência e inovação.

Portanto, debater o estado da educação e particularmente da escola pública é, neste momento, vital para o desenvolvimento do País. Tanto assim que justifica plenamente um acordo de regime e um compromisso assumido, sério, profundo e consciente com todos os partidos.

A devolução do tempo congelado aos professores, pese embora importante, está longe de resolver as principais questões que urge resolver.

Porque os problemas são muitos e acumulados desde há anos! Desde logo  excesso de burocracia, modelo de gestão autocrático, falta de técnicos e assistente operacionais com carreiras  e funções definidas e  condignas,  revisão dos curriculum, equidade salarial, modelo de inclusão, modelo de avaliação, sistema de concursos, mobilidade por doença, Caixa Geral de Aposentações, indisciplina, requalificação dos edifícios escolares, medicina no trabalho, requisitos de acesso à profissão, correção das ultrapassagens etc..

Na impossibilidade de abordarmos todas estas situações num único artigo, centremo-nos apenas na situação da  reposição da equidade dos professores em monodocência.

Há anos a esta parte que  recorrentemente se aborda superficialmente esta questão sem nunca contudo se procurar uma resolução. Exceção feita relativamente aos Açores e Madeira.

António Costa reconheceu publicamente várias vezes como sendo uma situação discriminatória que teria de ser resolvida. O Ministro da Educação, João Costa, apresentou à comunicação social, três propostas de resolução do problema, mas nunca as quis discutir na mesa negocial.

A situação que urge resolver reside na  evidente falta de equidade patente do Estatuto da Carreira Docente entre educadores de infância e professores do 1º ciclo e os restantes colegas.

A partir do momento em que o regime especial de aposentação dos professores em monodocência foi revogado com o Dec. Lei nº 229/2005,  sem que ficassem acauteladas  as devidas medidas equitativas, tornou-se evidente a grande distinção entre estes os docentes de outros níveis de ensino, distinção essa patente no mesmo estatuto que regulamenta a carreira única docente

Os professores a trabalhar em monodocência (docentes da educação pré-escolar e 1.º ciclo do ensino básico)  têm claramente ao longo de uma mesma carreira,  condições laborais muito diferentes dos restantes colegas, com quem partilham um mesmo Estatuto.

Condições essas que revelam falta de equidade por força da  discrepância que se verifica, entre o Estatuto da Carreira Docente (ECD) e a Constituição da República Portuguesa (CRP), no que respeita ao Art.º 13º (Princípio da Igualdade), Art.º 22º (Responsabilidade das Entidades Públicas),  e o Código do Trabalho (Art.º 23, alínea d).

E porque razão é que no curto prazo esta questão se pode tornar ainda mais problemática?

Porque, como sabemos, a classe docente é uma classe genericamente envelhecida, e dentro desta, o subgrupo mais envelhecido é constituído pelos docentes da educação pré escolar. Significa que, a muito curto prazo, um elevado número destes docentes vão deixar o ensino, faça-se o que se fizer. Significa também que, como o governo nunca quis verdadeiramente resolver esta situação nem apostar a atratividade da carreira, se não existe interesse suficiente em ingressar na carreira docente, menos interesse existe em enveredar pela carreira de educador de infância ou professor do 1º ciclo. Na verdade, serão residuais aqueles que terão algum interesse em enveredar por uma carreira que, não sendo atrativa nem em termos salariais, progressão na carreira,  menos  interesse terão em optar  por níveis de ensino cuja falta de equidade e diferenciação em termos de condições laborais é manifesta.

Mais, não sendo o Estado pessoa de bem, ainda que possa acenar com condições aparentemente favoráveis por forma a atrair  alguns “incautos”, nada garante que, a meio do jogo, não altere as regras, tal como o fez quando revogou o regime especial de aposentação em 2005, com a complacência dos sindicatos, não acautelando nenhum regime compensatório verdadeiramente equitativo, e nada tendo feito para reverter ou alterar a situação nas décadas seguintes

Por isso, o que queremos e reclamamos é que docentes que partilham uma mesma carreira e um mesmo estatuto sejam tratados de forma igual. E igualdade não é trabalhar milhares de horas letivas a mais no final de uma mesma carreira contributiva. O que se pretende, é simplesmente a igualdade de carga letiva e de condições laborais para TODOS OS docentes de uma mesma carreira!

Importa  salientar que a Região Autónoma dos Açores já definiu legislação no sentido da correção desta situação de desigualdade, injustiça e diferença de condições laborais

O  Movimento de Professores e Monodocência (MPM), defende:

  1. Igualdade de tempo letivo para os docentes;
  2. Aplicação do art.º 79 sem alíneas discriminatórias;
  3. Compensação para os professores e educadores em monodocência que já se encontram na carreira, através de um regime especial e transitório de aposentação.

Sublinhamos que defendemos a monodocência enquanto princípio e opção pedagógica e, em simultâneo, o respeito pelo princípio da igualdade na aplicação de um mesmo estatuto a docentes de uma mesma carreira. Ambos os pressupostos não sendo incompatíveis, implicam a definição de fórmulas compensatórias e estratégias diferenciadas.

Neste sentido elaboramos as seguintes propostas que fizemos chegar a várias entidades (desde sindicatos ao Ministro da Educação):

Opção A:  Aposentação aos 60 anos sem penalização. Mantendo as 25 horas até aos 55 . A partir dos 55 sem componente letiva;

Opção B : Aposentação aos 60 anos. Mantendo as 25 horas até aos 55 anos. A partir dos 55 com 5 horas de redução da componente letiva;

Opção C: 22 tempos semanais e as mesmas reduções por antiguidade e idade ( 2 tempos letivos aos 50 anos e 15 anos serviço; mais 2 tempos letivos aos 55 com 20 anos serviço e outros 4 tempos letivos com 60 anos e 30 serviço.), e mesmas reduções para o desempenho de cargos. (Nota: Sendo que esta opção coloca em causa a monodocência, consideramos a menos adequada pedagogicamente).

Numa altura em que os partidos ultimam os programas eleitorais, a situação dos professores em monodocência tem que ser contemplada.

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