Período Probatório Dado Como Terminado — Alterações ao Estatuto da Carreira Docente

Encontra-se disponível a Nota Informativa – Alterações ao Estatuto da Carreira Docente.

NOTA INFORMATIVA

ALTERAÇÕES AO ESTATUTO DA CARREIRA DOCENTE

ARTIGO 25.º DO DECRETO-LEI N.º 139-B/2023, DE 29 DE DEZEMBRO

O Decreto-Lei n.º 139-B/2023, de 29 de dezembro, através do artigo 25.º, procede à alteração do Estatuto da Carreira Docente, nomeadamente à revisão do atual regime do período probatório e do reconhecimento da aquisição, pelos educadores de infância e pelos professores dos ensinos básico e secundário em regime de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo, de mestrados e de doutoramentos em domínios diretamente relacionados com área científica que lecionam ou em Ciências da Educação, através da alteração dos artigos 31.º e 54.º do referido diploma.

1.  ARTIGO 31.º PERÍODO PROBATÓRIO – nova redação

A alteração introduzida ao artigo 31.º do ECD acrescenta à anterior redação o ponto 17, que determina que o tempo de serviço prestado por docentes com qualificação profissional para a docência em regime de contrato em funções públicas a termo resolutivo, por um período mínimo de dois anos escolares, é contado para efeitos de conclusão do período probatório, desde que classificado com menção qualitativa igual ou superior a Bom.

Com a alteração atrás referida passam a ficar dispensados da realização do Período Probatório em 2023/2024, para além dos docentes que previamente já reuniam condições conforme lista de dispensa publicada no site da DGAE em 12/10/2023, os docentes que, tendo ingressado na carreira em resultado das listas de colocação no Concurso Externo e no Concurso Externo de Vinculação Dinâmica publicadas no dia 25 de julho de 2023, contabilizem, pelo menos, 730 dias de serviço efetivo, avaliado com a menção mínima de Bom a 31 de agosto de 2023.

PROCEDIMENTOS

  1. De forma a implementar esta alteração legislativa, será disponibilizado na plataforma SIGRHE, de dia 22 até às 18h00 (Portugal continental) de dia 26 de janeiro, no separador Situação profissional > Período probatório – atualização, um formulário eletrónico com vista à atualização dos dados dos docentes indicados na lista publicada a 12/10/2023 como não estando dispensados da realização do Período Probatório no ano escolar 2023/2024, à luz do ponto 17 do artigo 31.º do ECD.
  • É da competência dos órgãos de gestão a verificação do requisito para a dispensa da realização do Período Probatório no ano escolar 2023/2024, nomeadamente deter pelo menos, 730 dias de serviço efetivo, avaliado com a menção mínima de Bom.
  • Após a submissão pelos AE/EnA dos dados, serão publicadas, no portal da DGAE, novas listas, com a identificação dos docentes que, nos termos da nova legislação, ficam dispensados da realização do Período Probatório e dos que mantêm a obrigação de o cumprir.
  • Aos docentes que reúnem o requisito de dispensa da realização do Período Probatório são aplicados os procedimentos previstos na Portaria n.º 119/2018, de 4 de maio, com efeitos remuneratórios a 1 de setembro de 2023, prevendo-se a disponibilização da aplicação eletrónica Reposicionamento 2023 – Indicação de Docentes (Fase 2) após a publicação da nova lista dos docentes dispensados da realização do Período Probatório.

2.  ARTIGO 54.º AQUISIÇÃO DE OUTRAS HABILITAÇÕES – nova redação

A alteração introduzida ao artigo 54.º do ECD acrescenta à anterior redação o ponto 5, que determina que aos docentes em exercício de funções em regime de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo se aplica, com as necessárias adaptações, o disposto nos n.os 1, 2 e 4 do mesmo artigo.

Assim, a aquisição do grau de mestre ou de doutor em Ciências da Educação ou em domínio diretamente relacionado com o respetivo grupo de docência em momento anterior ao da vinculação, confere aos docentes, independentemente da sua atual modalidade de vínculo de emprego público, a redução de um ano ou de dois anos, respetivamente, no tempo de serviço legalmente exigido para a transição/progressão ao nível remuneratório/escalão seguinte, desde que requerida a efetivação desse direito, nos termos do artigo 10.º da Portaria n.º 344/2008, 30 de abril.

PROCEDIMENTOS

  1. Para efeitos do reconhecimento da redução do tempo atrás referido, os docentes nas condições mencionadas deverão requerer a efetivação desse direito, nos termos do artigo 10.º da Portaria n.º 344/2008, 30 de abril, competindo a concretização do mesmo ao diretor do AE/EnA, produzindo efeitos a partir da data do despacho.
  • Aos docentes que ingressaram na carreira até 01/09/2023 e que ainda se encontrem em reposicionamento ao abrigo da Portaria n.º 119/2018, de 4 de maio, apenas se aplica a redução do tempo de serviço prevista no ponto 5 do artigo 54.º do ECD, quando ocorrer o reposicionamento definitivo do docente em escalão, relevando para o efeito a data do despacho do diretor do AE/EnA, nos termos regulados no artigo 10.º da Portaria n.º 344/2008, 30 de abril.

Lisboa, 12 de janeiro de 2024

A Subdiretora Geral da Administração Escolar – Joana Gião

Consulte em: Nota Informativa – Alterações ao Estatuto da Carreira Docente.

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