Aditamento Para Transição de Índice Remuneratório (art.º 44.º do Decreto-Lei n.º 32-A/2023)

Aditamento Para Transição de Índice Remuneratório (art.º 44.º do Decreto-Lei n.º 32-A/2023)

Encontra-se disponível a aplicação eletrónica que permite elaborar o aditamento para transição de índice remuneratório (art.º 44.º do Decreto-Lei n.º 32-A/2023).

Consulte a nota informativa.

SIGRHE

Nota informativa – Aditamento para transição de índice remuneratório

Em cumprimento do estipulado no artigo 44.º do Decreto-Lei n.º 32-A/2023, de 8 de maio, a Direção Geral da Administração Escolar (DGAE) atualizou o módulo dos contratos e aditamentos, disponível no SIGRHE. 

O procedimento a efetuar pelos responsáveis dos agrupamentos de escolas/escolas não agrupadas, para elaboração do aditamento para transição de índice remuneratório (art.º 44.º DL 32-A/2023), é o seguinte:

  1. Após efetuar a validação do pedido de posicionamento do docente na aplicação existente para o efeito, deverá elaborar o respetivo aditamento de transição de índice remuneratório (Gestão de Colocações/Contratos > Colocações/Contratos 2023/2024 > Aditamentos > Aditamento para transição de índice remuneratório – art.º 44.º DL 32-A/2023);
  2. Todos os contratos celebrados a partir de 1 de setembro são efetuados com o índice 167,

devendo ser, caso se aplique, seguidamente efetuado o respetivo aditamento de transição.

  • A data de efeitos do aditamento corresponde à data em que o docente cumpre o último

requisito para posicionamento no índice 188 ou 205, caso tenha colocação ativa nessa data;

  • Os docentes que não reúnem o requisito da avaliação de desempenho, por motivos de gravidez ou doença, transitam, aquando do preenchimento desse requisito, ao índice remuneratório seguinte, com efeitos à data de início do primeiro contrato celebrado em 2023/2024, ou à data do cumprimento do tempo exigido, se posterior;
  • Deverá selecionar o índice 188 ou 205, consoante o cumprimento dos requisitos exigidos;
  • Caso o docente transite, no mesmo ano letivo, para o índice 188 e posteriormente para o

índice 205, deverá efetuar dois aditamentos de transição, indicando as datas de início e de fim, em função das datas de cumprimento dos requisitos. Nestes casos o primeiro aditamento deve ser finalizado no dia anterior à data de cumprimento dos requisitos para a transição ao índice seguinte;

  • Nos casos em que já existem aditamentos de horas ao contrato, a alteração remuneratória resultante do aditamento de transição é-lhes igualmente aplicada (cláusula primeira do referido aditamento).

Esclarecemos que a elaboração de contratos com os índices 188 ou 205 aplica-se apenas a novas colocações que os docentes venham a obter, após transição para o índice 188 ou índice 205, no decorrer de colocação(ões) anterior(es).

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