ME diz ter legitimidade para pedir serviços mínimos para não docentes

 Ministério da Educação diz ter legitimidade para pedir serviços mínimos para não docentes (dn.pt)

Ministério da Educação disse esta quinta-feira ter legitimidade para pedir que sejam fixados serviços mínimos para as greves nas escolas, incluindo para o trabalho dos não docentes, cujo serviço é distribuído pelos diretores escolares.
O esclarecimento da tutela surge depois de a Câmara Municipal de Setúbal ter defendido que os serviços mínimos decretados para a greve convocada pelo Sindicato de Todos os Profissionais da Educação (Stop) não se aplicam aos assistentes operacionais, funcionários do município desde abril.
“O nosso entendimento é que, quando há lugar à prestação de serviços mínimos, as entidades empregadoras têm de ser chamadas à negociação. A Câmara de Setúbal é, neste momento, a entidade empregadora de 536 trabalhadores que vieram das escolas, mas não foi ouvida pelo colégio arbitral”, disse à Lusa a vereadora da Habitação na Câmara de Setúbal, Carla Guerreiro (CDU).
Questionado sobre a posição da autarquia, o gabinete do ministro da Educação explicou que, apesar do processo de descentralização, os diretores escolares mantêm um conjunto de competências sobre os trabalhadores não docentes.
Em concreto, e de acordo com o decreto-lei que concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais na Educação, é da responsabilidade dos diretores o poder de direção, a fixação do horário de trabalho e a distribuição de serviço.
“Daí resulta a legitimidade do Ministério da Educação para solicitar a fixação de serviços mínimos, atendendo à necessidade de assegurar o funcionamento das escolas e a tutela dos direitos dos alunos e agregados familiares”, refere a tutela em resposta escrita enviada à Lusa.
Total
0
Shares
Deixe um comentário

O seu endereço de email não será publicado. Campos obrigatórios marcados com *

Previous Article

Nova Ronda Negocial Em Breve...

Next Article

Agenda Para Hoje (17-03-2023) | Conferência de Imprensa do ME

Related Posts