Guia sobre as mudanças no apoio aos pais

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Neste momento, quem tem acesso ao apoio excepcional à família?

Quando suspendeu as actividades lectivas e não lectivas a partir de 22 de Janeiro, o Governo recuperou o apoio excepcional à família que tinha sido criado em 2020 quando as escolas estiveram fechadas. De acordo com as regras em vigor, apenas podem aceder ao apoio os pais em trabalho presencial e que têm de faltar para prestar assistência a crianças até aos 12 anos ou a dependentes com deficiência/doença crónica independentemente da idade. Já os pais em teletrabalho, ainda que apenas um deles esteja a trabalhador em casa, têm a falta justificada para prestar assistência aos filhos, mas perdem a remuneração e não têm qualquer apoio.

Com as mudanças anunciadas, quem passa a ter acesso?
As alterações anunciadas tentam colmatar o facto de os pais em teletrabalho não terem acesso ao apoio, mas as condições exigidas são mais restritivas e continuam a deixar de fora quem tenha filhos entre os dez e os 12. Assim, poderá pedir o apoio quem está em teletrabalho desde que tenha filhos a frequentar o 1.º ciclo do ensino básico (até ao 4.º ano o que, em alguns casos, significa que as crianças têm até 10 anos), incluindo creche e pré-escolar, ou se tiver a cargo dependentes com deficiência e incapacidade igual ou superior a 60%. As famílias monoparentais em teletrabalho, que até agora estavam excluídas, também poderão aceder.

Qual o valor do apoio?
Neste momento, o apoio excepcional à família corresponde a 66% da remuneração-base do trabalhador, sendo o valor mínimo equivalente ao salário mínimo (665 euros) e o valor máximo equivalente a três salários mínimos (1995 euros). O valor é pago em partes iguais pela entidade empregadora (33%) e pela Segurança Social (os restantes 33%).

Em que situações o valor pode chegar a 100%?
De acordo com as novas regras, o valor do apoio passa a corresponder a 100% da remuneração base quando estão em causa famílias monoparentais ou quando pai e mãe decidem partilhar a assistência aos filhos. A Segurança Social vai assegurar o pagamento da diferença face aos 66%, para não sobrecarregar a entidade empregadora.

A ministra do Trabalho, Ana Mendes Godinho, justificou esta majoração com o facto de, no anterior confinamento, 82% dos requerimentos para aceder ao apoio excepcional à família terem sido feitos por mulheres.

Como é que a Segurança Social sabe se a assistência aos filhos é partilhada?
No momento em que os pais preenchem o formulário para pedir o apoio, terão de entregar também uma declaração em que assumem que o acompanhamento das crianças será partilhado. Segundo a ministra, esta é a melhor forma de garantir que o subsídio é processado e tratado de uma forma célere.

Quando é que estas alterações entram em vigor?
As alterações vão ao Conselho de Ministros desta quinta-feira, 18 de Fevereiro, e a expectativa do Governo é que entrem em vigor “o mais depressa possível”.

Com as novas regras, qual o universo potencial de beneficiários?
O Governo não adiantou qual o impacto orçamental das alterações agora propostas, nem quantos trabalhadores poderão aceder ao apoio ao abrigo das novas regras. Até agora, e com as regras em vigor, a Segurança Social recebeu 68 mil pedidos de apoio à família. Em 2020, o apoio chegou a 201 mil famílias, com um impacto de 83 milhões de euros.

O que motivou as alterações ao apoio?
A ministra do Trabalho justificou as alterações com as dificuldades na conciliação entre o teletrabalho e a assistência a filhos em determinadas situações. Essas dificuldades começaram por ser identificadas pela CGTP e pela UGT que, no momento em que o Governo decidiu encerrar as escolas, reclamaram o alargamento do apoio a todos os pais com crianças até aos 12 anos, quer estivessem em trabalho presencial ou em teletrabalho, e o pagamento a 100%, alertando para situações de famílias que ficaram sem rendimentos para poderem cuidar dos filhos. No Parlamento, o Bloco de Esquerda e o PCP pediram a apreciação parlamentar do diploma, o PSD prometeu entregar propostas e o CDS defendeu o apoio pago a 100%. Também a Provedora de Justiça alertou para as dificuldades em conciliar o regime do teletrabalho com a assistência a crianças com menos de 12 anos e enviou um ofício ao Governo a sugerir que os trabalhadores nesta situação sejam abrangidos pelo apoio excepcional à família. A solução encontrada pelo Governo fica aquém do que sindicatos, partidos e Provedora defendiam.

Fonte: Guia sobre as mudanças no apoio aos pais | Perguntas e Respostas | PÚBLICO (publico.pt)

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André
André

Estudante de Humanidades do Ensino Secundário. Entusiasta pela área da Educação. Futuro Docente de História do 3.º Ciclo ao Secundário. Esteve em luta com os PE nas greves de 2022/23, tendo dado declarações para a CNN Portugal em Direto.

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